Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO INFERIOR QUE ANTECEDE OS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA PARTE CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há falta, ainda que justificada, por motivo de saúde. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.619/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019; AgRg no REsp. 1.475.181/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.9.2015 e REsp. 1.770.503/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018. 3. Agravo Interno da parte Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.527.548/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 11/3/2020.)