Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM RELATO POLICIAL DE CONFISSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 592g (quinhentos e noventa e dois gramas) de maconha, 22g (vinte e dois gramas) de cocaína e 5 comprimidos de Rouphynol -, quando apoiado apenas em relato de confissão da existência de drogas na residência, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. 2. Agravo regimental desprovido. (EDcl no HC n. 646.339/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021.)