Acórdão

EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS EM EXCESSO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE CÁLCULOS. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Hipótese em que para verificar se o decisum regional violou a coisa julgada e o devido processo legal, seria necessário proceder ao cotejo entre o título e a decisão recorrida, o que não envolve apenas análise jurídica, mas principalmente fática. Óbice da Súmula n. 7/STJ. II. Embargos declaratórios não podem ser utilizados como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado, não se apresentando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Recurso conhecido e rejeitado. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.571.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016.)