- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 06/12/2016
- Data de publicação
- 13/12/2016
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/12/2016, p. 13/12/2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL DE CONTRATO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO POR ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO E NÃO CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS RESP 1.063.343/RS E 1.058.114/RS, REL. P/ACÓRDÃO O MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 16/11/2010. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC/73, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PARA JUSTIFICAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 702.245/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 13/12/2016.)
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