Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. 1. Acolher a tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 2. Observa-se que não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 12, 14, § 3º, da Lei 8.429/1992, 283, 333, I, do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, nem sequer foram opostos Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 934.024/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 13/12/2016.)