Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A custódia cautelar possui natureza excepcional, sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do acusado do distrito da culpa após sua liberação, estando, até a presente data, pendente de cumprimento o mandado de prisão, fundamento que justifica a custódia cautelar. 3. A primariedade do paciente não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 329.065/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)