Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE MENCIONA A SUPOSTA EVASÃO DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA, SEM COMPROVAR QUE FORAM EXAURIDOS TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DISTINTO DO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A segregação cautelar, justamente por privar um ser humano de sua liberdade de locomoção, deve ser devidamente fundamentada, levando em consideração fatores concretos na conduta ou modus operandi do agente, suficientes a justificar tamanha constrição de um direito fundamental. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve apontar concretamente os elementos suficientes à imposição da medida cautelar extrema, conforme jurisprudência desta Corte Superior. No caso, o Magistrado singular apenas mencionou que o acusado estaria foragido, sem sequer demonstrar, efetivamente, que este deliberadamente teria se furtado da aplicação da lei penal. 3. Consta destes autos a indicação de endereço distinto do apontado no mandado citatório. Necessidade de se esgotarem todas as vias para encontrar o acusado. 4. Recurso provido para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, salvo prisão por outro motivo, e sem prejuízo da decretação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, fundamentadamente. (RHC n. 54.045/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 9/2/2017.)