Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. MORTE DENTRO DO QUARTEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado na espécie (200 salários mínimos), seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.474.669/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017.)