Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS PROVAS. ANULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incide a Súmula n. 211 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. A análise da pretensão recursal, tal como posta, acerca da pertinência das diligências pleiteadas nas alegações finais e da necessidade de absolvição do acusado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ 3. A anulação da sentença para a disponibilização de provas e realização de perícia faz com que as demais questões contidas no recurso de apelação, relativas às diligências pleiteadas nas alegações finais e ao mérito, fiquem prejudicadas, tendo em vista que o processo criminal retomará seu curso a partir da instrução probatória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 783.887/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)