Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não logrando a defesa demonstrar o prejuízo processual decorrente do indeferimento das provas tidas por impertinentes, ausente a apontada nulidade. 2. Indicada pela Corte local a existência de provas lá valoradas como suficientes à condenação pelo crime do art. 217-A do CP, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão exigiria o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.490.260/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019.)