Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, são válidas as garantias, reais ou fidejussórias, prestadas por pessoa física em cédula de crédito rural, a elas não se aplicando o disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67, norma cuja incidência é restrita às hipóteses envolvendo as notas e as duplicatas rurais. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 859.842/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)