Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 10/04/2018
Data de publicação: 19/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10/04/2018, p. 19/04/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. 1. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 revela que a proibição de garantias reais ou pessoais prestadas por terceiros pessoas física se aplica apenas às notas e duplicatas rurais, não às cédulas de crédito rural, hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.614.272/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 19/4/2018.)

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