Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ICMS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA LOCAL. MANDADO DE SEGURANÇA ACOLHIDO PARA APLICAR ALÍQUOTA DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 155, II, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si so, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STF). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.596.179/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)