Acórdão

PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da congruência se a qualificadora se acha descrita na denúncia e provida de suporte fático na sentença de pronúncia a embasar sua procedência. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior que o afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia prescinde da necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 968.591/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 10/2/2017.)