Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS E MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia não afirmou a autoria delitiva dos recorrentes, mas tão somente ratificou a existência dos indícios mínimos a apontar a autoria do crime aos insurgentes, não configurando, portanto, excesso de linguagem. 2. O alegado cerceamento de defesa necessita de demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela defesa para o reconhecimento de nulidade processual, o que não ocorreu no caso em questão. 3. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior que o afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia prescinde da necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 986.083/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 10/2/2017.)