Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o disposto nos arts. 258 do RISTJ, 1.021, § 1º, do CPC/2015 (557, § 1º, do CPC/1973), a interposição de agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza, até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 851.135/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017.)