Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ELABORAÇÃO DE LAUDO. FACULDADE. INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, quando impugnado o crédito, o administrador judicial apresentará parecer, sendo uma faculdade a elaboração de laudo contábil. O acórdão recorrido consignou ser dispensável a sua produção e para infirmar essa conclusão seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial. 2. Encontra óbice na Súmula 7/STJ o exame, na via estreita do especial, acerca do valor do crédito trabalhista que realmente deve ser habilitado na recuperação judicial, com reconhecimento do que foi efetivamente pago e do que deve ser deduzido. 3. O conhecimento do recurso especial exige que as matérias nele veiculadas estejam prequestionadas na instância ordinária (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ). 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula 283/STF). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.342.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017.)