Acórdão

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO PATRIMONIAL. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19.11.2004. Todavia, no julgamento do HC 123108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/8/2015, DJe 1/2/2016 essas balizas foram revisitadas. 2. No caso em análise, a tentativa de furto teria sido praticada no dia 3/8/2010, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 510 (quinhentos e dez reais). Seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 3. A ausência de consumação - visto que a denúncia descreve tentativa - ou suposta devolução do bem, não obstam o reconhecimento da materialidade delitiva. Precedentes. 4. O furto de pequeno valor não se confunde com o furto insignificante. Na espécie, a conduta em tese praticada pela paciente, nos termos descritos na denúncia, tem o condão de afetar substancialmente o bem jurídico protegido, qual seja, o patrimônio. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão que, em sede de apelação, determinou ou prosseguimento da ação penal. Ordem denegada. (HC n. 323.971/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017.)