Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não se constata nenhuma flagrante ilegalidade, pois o presente recurso ordinário não passa de mera reiteração de pedidos, desde a origem, de outro analisado pelo eg. Tribunal a quo. III - Assente nesta eg. Corte que, "Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário" (AgRg no RHC 84.693/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 16/8/2017). IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 147.952/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.)