Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/02/2017
Data de publicação: 09/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/02/2017, p. 09/02/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. APURAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE LEGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTO A FAVOR DA AUTORA NA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS NÃO ESTAVAM ALUGADOS OU QUE NÃO PODIAM SER LOCADOS. ELIDIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 884.502/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 9/2/2017.)

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