Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/02/2017
Data de publicação: 08/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02/02/2017, p. 08/02/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. A questão controvertida foi solucionada não apenas com base em legislação federal, mas também na Carta Maior. O capítulo constitucional, porém, não foi combatido mediante o necessário recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.453.380/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017.)

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