Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE HABEAS CORPUS QUE DETERMINOU O ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM FACE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA E PELA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA EXCESSIVA. 188 G DE CRACK E 238 G DE COCAÍNA. ARGUMENTO NÃO CONSIDERADO NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. A alegação trazida quanto à quantidade de drogas, não foi valorada na sentença quando da fixação do regime fechado, não sendo possível agora, em habeas corpus, que é exclusivo da defesa, o agravante interpor agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão que beneficiou o paciente, com base em um novo argumento que não foi considerado na instância ordinária. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 265.118/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017.)