Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 04/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO RETROATIVO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos, sobretudo porque a jurisprudência do Superior Tribunal …