Acórdão

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELO AUTOR E PELA UNIMED GOIÁS. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para acolher a tese sustentada pela agravante acerca do direito à restituição das despesas do tratamento médico seria necessário proceder à revisão dos fatos circunstanciados nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp n. 861.171/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 15/2/2017.)