JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
07/02/2017
Data de publicação
15/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/02/2017, p. 15/02/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO COM CONHECIMENTO PRÉVIO DA RÉ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente agiu com negligência ao protestar o título em questão, pois havia sido previamente informada de que não possuía lastro. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido na decisão agravada, por se ter operado a preclusão. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 899.420/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 15/2/2017.)
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