Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. In casu, a exordial acusatória contém a descrição do fato delituoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além da presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade, de modo que encontra-se de acordo com os requisitos exigidos no art. 41, caput, e não desrespeita o disposto no art. 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.929.973/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.)