Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO PARQUET PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41 E 395, INCISO I, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DENÚNCIA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça dispõe que "A denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes." (AgRg no AREsp 1038365/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/04/2017). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.883.168/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021.)