Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE TERIA SOFRIDO PREJUÍZOS. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. INCIDÊNCIA DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2. No caso, analisar a necessidade de valoração da prova técnica já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem, bem como a alegação de que o julgamento antecipado da lide acarretou cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. O exame das razões apresentadas pela recorrente quanto à existência de cláusulas abusivas e a configuração de danos pela resilição do contrato de distribuição de bebidas demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial se a questão controvertida não foi analisada pela Corte local sob o enfoque das normas consumeristas indicadas violadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 663.031/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.)