Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 14/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE COBERTURA DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição anual (art. 206, § 1º, II, do CC/2002) é inaplicável às pretensões baseadas nos denominados contratos de seguro saúde porque estes também se enquadram como planos privados de assistência à saúde, nos termos do art. 2º da Lei…