Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR). SOLUÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Lei Complementar do Município de João Pessoa 16/98), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 3. Agravo Interno FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp n. 1.357.158/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017.)