Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/02/2017
Data de publicação: 20/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/02/2017, p. 20/02/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ANALISADAS OU MESMO IRRELEVANTES. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVIABILIZAÇÃO DA DEFESA. INSINDICABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA A ELEGER O FORO DE SÃO PAULO/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.437.962/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017.)

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