Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/06/2017
Data de publicação: 30/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/06/2017, p. 30/06/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 883.686/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.)

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