Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 06/12/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Publicada a decisão agravada sob a égide do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, conforme disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, que será contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do mesmo códex. 2. Conforme certificado nos autos, a decisão agravada foi publicada em 2/6/2016 (fl. 1.152), iniciando-se o prazo recu…