Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630 DO STJ. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem concluído que não houve confissão pelo revisando acerca do delito pelo qual foi condenado, ao asseverar que, muito embora tenha o revisando relatado que a droga apreendida era sua, disse que era para seu consumo pessoal, negando o tráfico, incide o teor da Súmula 630/STJ, segundo qual a atenuante da confissão espontânea no tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 658.910/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.)