Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o agente, não obstante reconheça a propriedade dos estupefacientes apreendidos, afirme que é para uso pessoal e não para a traficância, a teor da Súmula 630/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 501.178/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019.)