Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/02/2017
Data de publicação: 23/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16/02/2017, p. 23/02/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre o pedido de condenação do contribuinte em honorários advocatícios, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.633.773/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.)

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