Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/02/2017
Data de publicação: 22/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/02/2017, p. 22/02/2017

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO A EX-EMPREGADOS INATIVOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O abono de dedicação integral não é extensivo aos proventos de aposentadoria complementar de ex-empregados inativos, participantes de entidade fechada de previdência privada, a qual, com esse tipo de acréscimo, sofreria prejuízo financeiro e atuarial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 528.232/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 22/2/2017.)

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