Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, II e III, 1013, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/15 e 165, 458, I e II, e 535 do CPC/73. 2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar o alegado cerceamento de defesa, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral ou a ilegitimidade ativa ad causam, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, o que não é possível sem o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, incidindo o óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.668.408/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 19/3/2020.)