Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMBATE À RAZÃO DE DECIDIR. SÚMULA 283/STF. 1. Para afirmar-se a não ocorrência da litigância de má-fé, e assim afastar a multa aplicada com base no art. 17, VII, c/c o art. 18, caput, do CPC/1973, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O juízo quanto ao caráter protelatório do recurso foi embasado na existência de jurisprudência pacificada pelo STJ, inclusive com julgamento de recurso especial na forma do art. 543-C do CPC/1973, mas esse fundamento não foi combatido pelo insurgente. Aplicação, também, do disposto na Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.324.118/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 22/2/2017.)