Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/02/2017
Data de publicação: 02/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/02/2017, p. 02/03/2017

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido, com determinação de início imediato da execução penal. (AgRg no AREsp n. 987.270/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 2/3/2017.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 27/09/2016

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. MANUTENÇÃO. RECURSO PROTOCOLIZADO EM DATA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PENAL. Agravo regimental improvido, com determinação de início imediato da execução penal. (AgInt no AREsp n. 946.237/SP, relator Ministro Sebastião …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 21/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS CERTIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 2. Ocorrido o trânsito em julgado da decisão agravada, e, por consequência, exaurida a prestação jurisdicional, a interposição de recurso revela-se intempestiva e incabível. 3. Agravo regimental não conhecido. (OF no AREsp n. 675.762/SP, relat…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 14/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. A interposição deste novo agravo regimental, além de configurar erro grosseiro, mostra desrespeito à decisão proferida pela Sexta Turma e evidencia a nítida intenção do recorrente em procrasti…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/02/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO (INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO). BAIXA DOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena imposta e que, publicado o acórdão, seja certificado o trânsito em jul…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/10/2016

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PENAL. Agravo regimental não conhecido, com determinação de início imediato da execução penal. (AgRg no AREsp n. 964.758/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas