Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SUSCITADO COMO PRELIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABLIDADE. 1. Na forma da jurisprudência, uma vez constatado que o conflito de competência tenha sido equivocadamente suscitado nesta Corte, é possível sua remessa ao Tribunal competente para processá-lo e julgá-lo. Nesse sentido: CC 51.864/AM, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 8/11/2007; CC 53.146/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 5/12/2005; CC 31.347/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 3/9/2001. 2. Caso concreto em que, conforme consignado no aresto hostilizado, apresenta-se inadequada a arguição, como preliminar na presente ação rescisória, de eventual conflito de competência entre esta Corte e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ante a ausência de previsão constitucional nesse sentido. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade das formas, por cuidar a espécie de erro grosseiro. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na AR n. 6.982/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 20/8/2021.)