Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Extrai-se do acórdão objurgado que o Tribunal de origem promoveu o julgamento da quaestio iuris sob o enfoque constitucional. Dessarte, descabe ao STJ a análise de tal matéria, pela via do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF (REsp 1547395. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/09/2015). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.650.811/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 25/4/2017.)