Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. Ademais, a decisão agravada merece ser mantida pois a prisão preventiva aparenta estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a violência empregada e a reiteração da prática, após tomar conhecimento da representação criminal realizada pela vítima. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 381.645/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 3/3/2017.)