Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 281/STJ - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.293/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.)