Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/02/2017
Data de publicação: 02/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/02/2017, p. 02/03/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MAUS ANTECEDENTES E § 4o DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.002.276/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.)

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