Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 22/02/2017
Data de publicação: 15/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/02/2017, p. 15/03/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO, PELO STJ, DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. - A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. - Toda a interpretação contida na decisão rescindenda está em consonância com a jurisprudência deste STJ. - Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na AR n. 5.924/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 15/3/2017.)

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