Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 22/02/2017
Data de publicação: 15/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/02/2017, p. 15/03/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DA DEMANDA. 1.O STJ não tendo - em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial - analisado o mérito da controvérsia, é incabível o ajuizamento de ação rescisória contra o respectivo acórdão. Incidência analógica da Súmula 249/STF. 2. Agravo interno na ação rescisória não provido. (AgInt na AR n. 5.665/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 15/3/2017.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/02/2017

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO EXAMINOU A QUESTÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da questão federal, tendo jugado incabível o recurso especial interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 5.640/SP, relatora M…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 28/09/2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ não tendo - em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial - analisado o mérito da controvérsia, é incabível o ajuizamento de ação rescisória contra o respectivo acórdão. Incidência analógica da Súmula 249/STF. 2. Admite-s…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 02/06/2020

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. Ação rescisória. 2. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. Incidência analógica da Súmula 249/STF. 3. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada p…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 22/03/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 22/02/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Do cotejo entre o acórdão rescindendo e os argumentos apresentados na ação rescisória, infere-se que aludido instrumento é mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento, em evidente maltrato ao ordenamento legal, pois a tal desiderato não se presta a presente via, mormente por…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas