JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/03/2017
Data de publicação
13/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/03/2017, p. 13/03/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA E CRITÉRIOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA À REGRA DA ADSTRIÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. SÚMULA 182/STJ. 1. Não é suficiente para o atendimento ao ônus da dialeticidade a alegação genérica de que o recurso especial cumpriu determinado requisito de admissibilidade, impondo-se ao interessado, a teor do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ 2. A revisão de honorários advocatícios somente se afigura possível na via do recurso especial quando vultosos ou módicos e, ainda, quando tiver havido no acórdão da origem o exame e a interpretação dos elementos fático-processuais que balizam a adoção de determinando montante, pena de incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 994.509/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.)
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