Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO EM RECEBER FGTS. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO TST. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal mineiro se utilizou de fundamentos constitucionais para solucionar a questão do direito do recorrente ao recebimento do FGTS. Assim, incide a Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao artigo 37, II, § 2º, IX, da CF da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 3. Com relação à violação da Súmula 363/TST, o STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.645.227/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 20/4/2017.)