JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
07/03/2017
Data de publicação
20/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/03/2017, p. 20/03/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO AGRAVADO. LAUDO PERICIAL E CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CAUSA DO INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, afastou o dever de indenizar, pois não ficou comprovada a responsabilidade da agravada pela ocorrência do sinistro. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.021.818/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 20/3/2017.)
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